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Terça-feira, 22 de Março de 2011
JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI - A REFORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MELHORARÁ AINDA MAIS SEU CAMPO DE ABRANGÊNCIA

 

 

O Código de Defesa do Consumidor, um dos mais importantes instrumento de ação da cidadania, revela-se num estatuto inovador e completo, no qual  sempre se encontra embasamento para uma eventual reivindicação. E para aprimorar seu campo de abrangência passará por uma reforma na qual             deverão ser estudados  temas prioritários como o fortalecimento dos Procons a regulamentação das operações comerciais pela internet e o mais importante, o superendividamento das famílias, que não foi  tratado na época em que o CDC foi promulgado por causa da inflação e da resistência dos  bancos.

 

Um dos grandes avanços observados nos últimos tempos em nosso país foi a progressiva formação de uma consciência dos cidadãos sobre seus próprios direitos. Nesta trilha, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8079 de 11/09/1990), que completou vinte anos em setembro último, se tornou um eficiente instrumento de reivindicação.

Inspirado nas legislações alemã, sueca e americana, ele modernizou as relações entre os produtores e os consumidores, estabelecendo responsabilidades mínimas para fabricantes e vendedores; extinguiu os instrumentos contratuais propositadamente confusos, redigidos em letras miúdas para iludir compradores de mercadorias e serviços e obrigou o empresariado a tornar mais claros os contratos de adesão; coibiu a publicidade enganosa e vetou a propaganda disfarçada nos meios de comunicação, além de outros aspectos de suma importância como o dever de assistência técnica e a inclusão de informações claras e didáticas sobre as especificações técnicas dos produtos, aspectos muito bem salientados em editoral publicado pelo jornal “O Estado de São Paulo” (14/09/2011- A3), que concluiu “o  Código mostra que, quando querem, os legisladores produzem leis modernas e eficazes”.

No entanto, apesar dos excelentes resultados que produziu, ainda não alcançou o êxito esperado e seu campo de abrangência, necessita ser dilatado em função do dinamismo de nossos dias. Tanto que Ethevaldo Siqueira, de forma brilhante apontou algumas circunstâncias: “Para tornar-se efetiva, no entanto, a proteção do consumidor exige a combinação de quatro fatores: 1) pleno desenvolvimento da consciência de nossos direitos, como consumidores; 2) moderna legislação para o setor; 3) fiscalização contínua pelos agentes públicos e privados; 4) certeza de que as leis e regulamentos serão aplicados. (“O Estado de São Paulo” – 11/04/2010- B8)

É por isso que foi especialmente criada pelo Senado Federal uma comissão para reformar esse importante estatuto a fim de adaptá-lo à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Entre os seus integrantes estão o Min. Herman Benjamin do STJ (presidente); Cláudia de Lima Marques, que já trabalhou em organismos multilaterais e assessorou a Secretaria de Direito Econômico em matéria de proteção ao consumidor (relatora) e a jurista Ada Grinover, da USP. Alguns dos temas prioritários a serem estudados: o fortalecimento dos Procons; a regulamentação das operações comerciais pela internet e o mais importante, o superendividamento das famílias, que não foi  tratado na época em que o CDC foi promulgado por causa da inflação e da resistência dos  bancos. Com a estabilização da moeda, o ingresso de 50 milhões de consumidores no mercado financeiro e a expansão do crédito, já era hora de estabelecer regras claras para disciplinar o consumo de serviços financeiros, conforme afirmou o próprio ministro Herman. As questões financeiras no Brasil efetivamente não podem ser reguladas por leis que priorizam vantagens quase que exclusivas às instituições afins.

Por ocasião do Dia Mundial do Consumidor, quinze de março, terça-feira próxima, vale ressaltar que além da reforma do CDC, um importante aspecto nestas relações começa a se desenvolver, ou seja, o consumo consciente. Nas decisões de compra leva-se em consideração a responsabilidade social das empresas produtoras, verificando se elas estão comprometidas, entre outras circunstâncias, com a preservação do meio ambiente. Nos países desenvolvidos, ele já é uma realidade e influencia diretamente no comportamento das companhias e começa a ganhar corpo no Brasil. E sua adoção é plenamente justificado pelo art. 4.° do próprio estatuto que dispõe ser seu propósito, garantir o atendimento das necessidades dos que consomem, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos e, principalmente, a melhoria das condições de vida.

 

Descumprir o CDC pode dar cadeia

 

Descumprir o Código de Defesa de Consumidor (CDC) pode dar cadeia. Foi o que aconteceu com 34 pessoas em São Paulo desde julho de 2009, segundo dados das duas primeiras delegacias especializadas em crimes contra o consumidor (Decon) da capital e divulgados pelo jornal “O Estado de São Paulo”, em matéria assinada por Saulo Luz (15/03/2010- B9). Dos detidos, trinta e um estão presos e três foram liberados, mas respondem processo. O Decon é controlado pela Divisão de Investigações sobre Infrações contra o Consumidor (Disic), divisão da Polícia Civil  criada há menos de um ano e que faz parte do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC), que abriga duas delegacias especializadas no edifício da Avenida São João, no centro da Capital. Elas podem atender todas infrações contra o consumidor que são consideradas penais – previstas entre os artigos 61 e 74 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incluem-se, por exemplo, casos de agiotagem, loteamento irregular, recusa em fornecer nota fiscal, venda de produtos defeituosos ou usados com se fossem novos e adulteração de bomba de combustível. Levantamento da polícia mostra que os setores com mais queixas são os de telefonia, móveis planejados, de venda de veículos, produtos eletro-eletrônicos e serviços de assistência técnica.

 

                    

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor, professor universitário.



publicado por Luso-brasileiro às 11:50
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