PAZ - Blogue luso-brasileiro
Sexta-feira, 27 de Maio de 2011
JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI - DIREITO - DIREITOS HUMANOS. - O Estado é obrigado assistir e amparar as vítimas de violência.

 

 

 

 

      A violência deve ser combatida com critérios racionais e dentro dos limites permitidos pela lei. Os direitos humanos devem ser colocados como parâmetros dessa repressão, aplicando-os também e principalmente às vítimas e aos familiares destas, para que não paire a falsa impressão de que somente    os infratores são alcançados por eles. Além do mais, o Brasil precisa se estruturar de forma que essa aplicação seja rápida, coerente e parcimoniosa com os danos que sofrem.

 

O I.° Simpósio Internacional de Vitimologia, realizado em Jerusalém, de2 a6 de setembro de 1973, patrocinado pela Sociedade Internacional de  Criminologia, recomendou a todas as nações urgência no estabelecimento de um sistema eficiente objetivando a compensação das vítimas de crimes.

Surgiu, assim, a Declaração dos Direitos das Vítimas criada pela ONU, cujos pontos principais são:- 1.- Entende-se por vítima as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, inclusive lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou diminuição substancial de seus direitos fundamentais, como conseqüência de ações ou omissões que violem a legislação penal vigente nos Estados membros; 2.- Quando não for suficiente a indenização procedente do delinqüente ou de outras fontes, os Estados procurarão indenizar financeiramente as vítimas de delitos que tenham sofrido importantes lesões corporais ou debilitação de sua saúde física ou mental como conseqüência de delitos graves e 3.- As vítimas receberão a assistência material, médica, psicológica e social que for necessária, através dos meios governamentais, voluntários e comunitários.           

Desta forma, o Estado é obrigado a amparar as vítimas da violência. Com efeito, a República Federativa do Brasil está fundada em diversos princípios constitucionais, entre os quais, o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) preceitos que são garantias assecuratórias do Estado Democrático de Direito e do Estado Social.  É por isso que os direitos humanos não se aplicam exclusivamente aos delinqüentes, como grande parte da mídia equivocadamente divulga. Ao contrário, são garantias dos cidadãos, inclusive daqueles que cometem algum crime.

Nesta trilha e apesar das inúmeras críticas, o delinqüente não pode simplesmente ser afastado da sociedade. A estrutura estatal deve lhe aplicar uma sanção e, ao mesmo tempo, educá-lo ou reeducá-lo para um retorno ao convívio social, dando-lhe as oportunidades necessárias para tal fim. Já se disse que crime sem pena é ineficaz e pena sem crime é abuso. As vítimas, por sua vez, devem receber toda a assistência necessária para se recuperarem de atos violentos que podem causar danos psicológicos irreversíveis e até desestruturar toda uma família. É por isso que aumentam as ações reparatórias por parte daqueles que sofrem as mais variadas agressões. No Brasil, não há vontade política em solucionar ou assisti-las de uma forma mais objetiva e coerente, necessitando recorrerem ao Poder Judiciário.

O Estado sempre arcará com os resultados de um ato delituoso, devendo privar da liberdade quem praticou o delito, punindo-o por determinado período de tempo e recuperá-lo para que possa ingressar novamente na sociedade sem o estigma de egresso e ao mesmo tempo dar assistência à vítima e seus familiares através de órgãos oficiais como a Previdência Social e por outros meios eficazes e imediatos.

O consagrado jurista DALMO DE ABREU DALLARI certa vez escreveu que o homem encontra-se numa daquelas encruzilhadas da história. “Ou se escolhe pelo humanismo ou se escolhe pelo materialismo. O humanismo está na luta pelos direitos humanos. E o materialismo está fundado no capitalismo – na sua forma extremada. Denomina-se de globalização ou de neoliberalismo. É, em outras palavras, o materialismo. A pessoa humana é totalmente dependente dos objetivos econômico-financeiros. Essa valorização do bem material sobrepõe-se ao valor humano. Isso causa certa perplexidade, invertendo a ordem das coisas... O crime não traz vantagem a ninguém. O Estado acaba arcando com todas as conseqüências do crime e, indiretamente, a sociedade. A omissão do Estado no fornecimento de condições mínimas para a sobrevivência do cidadão pode gerar sua exclusão social. São a pobreza e a miséria exacerbada que levam os menos afortunados ao crime. Ao mesmo tempo, a impunidade, a ganância e a corrupção levam os poderosos a cometerem crimes contra o patrimônio, subvertendo ainda mais a ordem pública”.

Conclui-se assim, que a violência deve ser combatida com critérios racionais e dentro dos limites permitidos pela lei. Os direitos humanos devem ser colocados como parâmetros dessa repressão, aplicando-os também e principalmente às vítimas e aos familiares destas, para que não paire a falsa impressão de que somente os infratores são alcançados por eles. Além do mais, o Brasil precisa se estruturar de forma que essa aplicação seja rápida, coerente e parcimoniosa com os danos que sofrem.

 

 

                        CONCURSO DE POESIAS 

 

 

            A Prefeitura Municipal de Jundiaí, através da Secretaria da Cultura, com o apoio da Comissão Municipal de Literatura, está  promovendo um concurso de poesias com o tema “Polytheama”, em comemoração aos cem anos de fundação dessa casa de espetáculos.O prazo para entrega dos trabalhos será até 13 de junho de 2011. Seguem abaixo os principais itens a serem observados pelos participantes: fidelidade ao tema: Polytheama; as poesias não poderão ultrapassar a 30 versos (linhas); enviar até três poesias com pseudônimo, em três vias cada; a ficha de inscrição poderá ser retirada na Casa da Cultura e cinqüenta (50) melhores poesias serão publicadas em livro cujo lançamento será na Sala Glória Rocha, em setembro de 2011, dentro das comemorações do centenário do Teatro Polytheama. O regulamento e a ficha de inscrição estão à disposição na Casa da Cultura ou através do site culturapmj@jundiai.sp.gov.br.

 

 

                METAS LEGISLATIVAS –

                CONVITE À SOCIEDADE.

 

 

            A 33a. OAB/SP (Jundiaí) está convidando toda a população para participar da elaboração do "Programa de Metas Legislativas", a ser discutido por toda a sociedade civil e que servirá como instrumento de interação entre os vereadores locais e a coletividade. No dia 1º de junho, as 19 horas, o encontro acontecerá na Casa do Advogado ( Rua Rangel Pestana, 636, Centro)  ocasião em que serão abordados temas como representatividade, sessão noturna,  balanço mensal da atuação da Câmara, criação da Tribuna Livre nas sessões, prestação de contas individuais dos vereadores e divulgação das reuniões das Comissões Permanentes, e aumento do número de cadeiras na Câmara Municipal de Jundiaí e subsídios dos vereadores. O conhecimento da estrutura, das competências e das metas do Poder Legislativo é  fundamental para que possamos compreender sua importância, sendo de suma relevância a participação da sociedade civil, para que manifeste sua opinião. 

 

 

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor e professor universitário.



publicado por Luso-brasileiro às 14:35
link do post | comentar | favorito

mais sobre mim
arquivos

Julho 2024

Maio 2024

Março 2024

Fevereiro 2024

Janeiro 2024

Dezembro 2023

Novembro 2023

Outubro 2023

Setembro 2023

Agosto 2023

Julho 2023

Junho 2023

Maio 2023

Abril 2023

Março 2023

Fevereiro 2023

Janeiro 2023

Dezembro 2022

Novembro 2022

Outubro 2022

Setembro 2022

Julho 2022

Junho 2022

Maio 2022

Abril 2022

Março 2022

Fevereiro 2022

Janeiro 2022

Dezembro 2021

Novembro 2021

Outubro 2021

Setembro 2021

Julho 2021

Junho 2021

Maio 2021

Abril 2021

Março 2021

Fevereiro 2021

Janeiro 2021

Dezembro 2020

Novembro 2020

Outubro 2020

Setembro 2020

Agosto 2020

Julho 2020

Junho 2020

Maio 2020

Abril 2020

Março 2020

Fevereiro 2020

Janeiro 2020

Dezembro 2019

Novembro 2019

Outubro 2019

Setembro 2019

Agosto 2019

Julho 2019

Junho 2019

Maio 2019

Abril 2019

Março 2019

Fevereiro 2019

Janeiro 2019

Dezembro 2018

Novembro 2018

Outubro 2018

Setembro 2018

Julho 2018

Junho 2018

Maio 2018

Abril 2018

Março 2018

Fevereiro 2018

Janeiro 2018

Dezembro 2017

Novembro 2017

Outubro 2017

Setembro 2017

Agosto 2017

Julho 2017

Junho 2017

Maio 2017

Abril 2017

Março 2017

Fevereiro 2017

Janeiro 2017

Dezembro 2016

Novembro 2016

Outubro 2016

Setembro 2016

Julho 2016

Junho 2016

Maio 2016

Abril 2016

Março 2016

Fevereiro 2016

Janeiro 2016

Dezembro 2015

Novembro 2015

Outubro 2015

Setembro 2015

Agosto 2015

Julho 2015

Junho 2015

Maio 2015

Abril 2015

Março 2015

Fevereiro 2015

Janeiro 2015

Dezembro 2014

Novembro 2014

Outubro 2014

Setembro 2014

Agosto 2014

Julho 2014

Junho 2014

Maio 2014

Abril 2014

Março 2014

Fevereiro 2014

Janeiro 2014

Dezembro 2013

Novembro 2013

Outubro 2013

Setembro 2013

Agosto 2013

Julho 2013

Junho 2013

Maio 2013

Abril 2013

Março 2013

Fevereiro 2013

Janeiro 2013

Dezembro 2012

Novembro 2012

Outubro 2012

Setembro 2012

Agosto 2012

Julho 2012

Junho 2012

Maio 2012

Abril 2012

Março 2012

Fevereiro 2012

Janeiro 2012

Dezembro 2011

Novembro 2011

Outubro 2011

Setembro 2011

Julho 2011

Junho 2011

Maio 2011

Abril 2011

Março 2011

Fevereiro 2011

Janeiro 2011

Dezembro 2010

Novembro 2010

Outubro 2010

Setembro 2010

Agosto 2010

Julho 2010

Junho 2010

Maio 2010

Abril 2010

Março 2010

Fevereiro 2010

Janeiro 2010

Dezembro 2009

Novembro 2009

Outubro 2009

Setembro 2009

Agosto 2009

Julho 2009

favoritos

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINEL...

pesquisar
 
links