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Segunda-feira, 30 de Julho de 2012
JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI - EXCESSO DE LEIS EM NOSSO PAÍS.

 

 

                                                  

 

 

 

 

 

No Brasil existe uma enorme quantidade de normas jurídicas e para que não haja contradição entre elas, é preciso que estejam integradas num sistema jurídico hierarquicamente organizado que as disciplinam e que recebe o nome de “ordenamento jurídico”, cuja base é Constituição Federal, tida como a ‘lei máxima’ e fundamental da Nação. A partir daí, seguem-se outras, como as “normas complementares” que regulam o texto constitucional e devem estar devidamente previstas na Carta Magna; as “normas ordinárias” elaboradas pelo Poder Legislativo em sua função típica de legislar; as “normas regulamentares” que são os regulamentos estabelecidos pelas autoridades administrativas em desenvolvimento da lei, tais como decretos, portarias etc. e “as normas individuais” que representam as aplicações concretas das demais normas do Direito ao comportamento social dos indivíduos, como por exemplos, sentenças e contratos.

Apesar dessa classificação, o seu excesso tem sido prejudicial à própria aplicação das leis. De acordo com matéria publicada pelo jornal “O Estado de São Paulo” (15.04.2007- A-12), “o ordenamento jurídico brasileiro tem um total de 181.318 normas legais, segundo levantamento da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O impressionante é que, desse universo, 53 mil leis estão realmente em vigor. Há um pouco de tudo: leis que colidem até com a própria Constituição, outras que já foram revogadas, algumas que o tempo tornou obsoletas e tantas outras que servem apenas para confundir”.

            Da mesma forma, virar nome de lei é um desejo que mexe com o ego de parlamentares, ministros e até mesmo de figuras sem intimidade com a política. Alguns conseguem chegar lá e outros a ela se associam independentemente da própria vontade. É o caso apontado pelo jornalista Adriano Barcelos, em artigo publicado pelo jornal “Zero Hora” (Porto Alegre, 19.08.2007), referente ao jogador de futebol Gérson que viu a boa imagem construída na Copa do Mundo de 1970, associada ao jeitinho brasileiro por meio de uma lei que nunca existiu, a Lei de Gérson. Ele entrou para o anedotário popular ao protagonizar na TV, na  década de 70, um comercial de cigarros em que dizia “afinal, eu gosto de levar vantagem em tudo, certo?”. Virou nome de lei a contragosto.

No entanto, os brasileiros sabem que o respeito à lei contribui para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito que é aquele cujo regime jurídico autolimita o poder do Estado ao cumprimento das leis que a todos subordinam. Tal noção corresponde ao estágio civilizatório das democracias “em que o poder das leis está acima das leis do Poder”. Nesse sentido, vale invocar trecho de artigo publicado por Duílio Battistoni Filho (historiador e membro da Academia Campinense de Letras”, no jornal “Correio Popular” (19.04.2009- A-3), que com raro brilhantismo enfocou a situação atual de nosso país:

“O Brasil sempre foi um País de leis e de legisladores. Herdeiros, via Portugal, da tradição jurídica romano-germânica, somos um dos maiores produtores de leis. A mania de regulamentação foi introduzida e reforçada pela grande presença de juristas e advogados no Poder Legislativo e na administração do Estado, que compunham a quase totalidade da elite política durante todo o período de formação nacional no século XIX e que continuam a representar parcela importante dela. Hoje, a aspiração de nosso jurista é formular a legislação perfeita que enquadre toda a realidade e evite qualquer brecha por onde possa escapar um suposto transgressor. Ele se vê como um demiurgo, organizador do mundo, um reformador universal. Feita a lei, o problema para ele está resolvido, não lhe interessando sua execução. Nas grandes cidades, sobretudo em suas periferias, o agente da lei próximo à população era, e ainda é  o policial militar ou civil, cujo arbítrio e violência são conhecidos, com raras exceções. A camada social em melhor posição para perceber a transgressão e reagir contra ela é a classe média. É ela que está mais cercada pela lei, em função de sua inserção profissional, é sobre ela que recai grande parcela de impostos, mas é ela que menos se beneficia de políticas sociais”.

 

 

 

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor, professor universitário, mestre em Direito Processual Civil pela PUCCamp e membro das Academias Jundiaienses de Letras e de Letras Jurídicas.

 

 

 

 

   

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Por motivo de férias, como tem acontecido nos anos anteriores, não será actualizado o blogue durante o mês de Agosto.

 

 

 

 



publicado por Luso-brasileiro às 14:43
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