Uma professora da USP coordenou um estudo encomendado pela Associação Brasileira de Magistrados e as constatações apuradas são consideradas de extrema gravidade. Elas revelam alguns dos inúmeros problemas pelos quais passa o Poder Judiciário em nosso país: morosidade, ausência de gestão administrativa, falta de estrutura, escassez de funcionários, entre outros. Desejamos assim, que num futuro que a prestação jurisdicional se realize de maneira mais rápida e eficiente, resgatando-se a confiança e o respeito populares à Justiça – manifestamente relevante à manutenção do Direito, como órgão regulador da sociedade.

Celebrou-se na última quinta-feira, 10 de dezembro, com um feriado para os funcionários forenses de todo o País o DIA DA JUSTIÇA, criado pela Lei Federal n. 1408 de 1951. No entanto, num clima de quase desespero, a população não teve o que festejar. A morosidade, os inúmeros problemas administrativos, a falta de estrutura, a ausência de condições materiais e a escassez de funcionários, são aspectos da situação atual do Poder Judiciário. Muitos depositam as esperanças na atuação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para que não só o fiscalize, mas que aponte e cobre soluções para a melhoria de seu desempenho.

         Neste quadro, invocamos algumas conclusões de um recente estudo amparado em dados oficiais repassados por todos os tribunais do País ao CNJ e coordenado pela professora Maria Tereza Sadek da Universidade de São Paulo, que há dezenove anos pesquisa o assunto. Para ela, “a Justiça é desigual no Brasil e o Judiciário funciona hoje como há cem anos”. Segundo a pesquisadora, cartórios que antigamente recebiam vinte pessoas, hoje recebem duas mil. “O Judiciário continua se movendo e se estruturando como no passado distante. O problema é que hoje tramitam no País 70 milhões de processos”, complementa a especialista.

         Esse trabalho, divulgado pelo jornal “O Estado de São Paulo” (A-10- 30/10/2009- matéria assinada por Fausto Macedo) dá sustentação à campanha inaugurada no dia 29 de outubro último pela Associação Brasileira de Magistrados – AMB, por uma gestão democrática do Judiciário. O Juiz Mozart Valadares, presidente da entidade, avalia que a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridade dos gastos e investimentos “é o caminho para melhorar a prestação jurisdicional e acabar com a morosidade”. “Falta no âmbito do Judiciário essa cultura do planejamento e da gestão”, assevera o juiz Gervásio dos Santos coordenador da campanha. Segundo ele, 99% dos magistrados desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Por outro lado, o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, há cinco décadas atuando nos tribunais, diz que “o grande problema do Judiciário está na excessiva burocracia que emperra o rápido andamento dos processos, e não na atividade propriamente jurisdicional do magistrado.”

Efetivamente, o acesso à justiça é um direito fundamental de todas as pessoas.  O seu alcance não pode se restringir apenas ao direito subjetivo de obter a prestação jurisdicional do Estado, perante um possível direito material alegado pelo cidadão: o Poder Público precisa fornecer todas as facilidades para que qualquer um possa ter acesso ao Judiciário, de forma sempre simplificada e as suas soluções serem prolatadas em curto tempo ou, ao menos, em prazo razoável. Constitui-se numa obrigação estatal, num imperativo da CF e de tratados internacionais. Tanto que a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso XXXV, dispõe que não poderá ser afastado do Poder Judiciário o exame de lesão ou ameaça de lesão a um direito. A importância prática deste preceito é vedar que determinadas matérias, a qualquer pretexto, sejam sonegadas aos tribunais, circunstância que ensejaria o arbítrio.

Desta forma, não é possível falar em direitos humanos sem ter a certeza de que haverá algum instrumento de proteção a esses direitos e que deve partir de um Estado democrático, em que ele próprio se encontra limitado em sua atuação, possuindo suas leis e tendo como um de seus objetivos, a delimitação de seus poderes, para evitar eventuais abusos sobre o cidadão. 

Desejamos assim, que num futuro muito próximo, sejam mais amplas as formas de democratização ao  alcance do Judiciário e que a prestação jurisdicional se realize de maneira mais rápida e eficiente, resgatando-se a confiança e o respeito populares à instituição – manifestamente relevante à manutenção do Direito, como órgão regulador da sociedade.

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI - é advogado, jornalista, escritor e professor universitário.