PAZ - Blogue luso-brasileiro
Quinta-feira, 26 de Junho de 2014
JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI - TORTURA, O MAIS GRAVE DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Dia Internacional das Nações Unidas em Apoio às Vítimas da Tortura é celebrado em várias partes do mundo no dia 25 de junho, em comemoração à adoção pela ONU – Organização das Nações Unidas da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Desta forma, por toda Nação ocorreram durante a semana atos políticos, sessões legislativas e manifestações públicas que lembraram vítimas da tortura e da repressão. Trata-se de uma data de suma importância e que nos convida a sérias reflexões. Com efeito, tratamentos e penas cruéis constituem ofensa à dignidade humana e violação das liberdades fundamentais. Pelo direito internacional, “tortura é qualquer ato de dor violenta e sofrimento, físico ou mental infligido por um funcionário público para obter informações ou confissão. O Estado deve tomar todas as medidas para impedir sua prática”.

 

            No Brasil a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, afirma que “tortura é constranger alguém com uso de violência ou ameaça grave, causando-lhe dano físico ou mental para obter declaração ou confissão, provocar ação ou omissão de crime ou discriminar por raça ou credo. Também a caracteriza, a submissão de alguém sob a guarda de outrem ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, para aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. É um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sua pena é de reclusão, em regime fechado, de dois a oito anos. Se houver morte, a pena é dobrada para até 16 anos. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las, deve ser condenado de um a quatro anos de prisão.

 

            Ressalte-se que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 (pacto de São José da Costa Rica), a qual aderiu em 1992, e da Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura, de 1985, ratificada em 1989. Além disso, e acima de tudo, a Constituição Federal no artigo 5º, inciso III, determina que “ninguém será submetido a tortura  nem a tratamento desumano ou degradante”. A Carta considera ainda inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou indulto, os crimes denominados hediondos, dentre os quais se inclui a prática de tortura (artigo 5º, XLII). Nos ternos do artigo 2º da Convenção supramencionada, “entender-se á por tortura, todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa, penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou como qualquer fim. Entender-se-á, também, como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a eliminar sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica”.

 

            Apesar dessas disposições legais, é notório o fato de que ela permanece em território brasileiro, utilizada por alguns, até mesmo como método de investigação policial. Tanto que o sistema de Justiça, desde abril de 1997, quando foi promulgada a lei criminalizando a tortura, tem se mostrado incapaz, como aponta relatório do governo federal, de processar e condenar os funcionários do Estado torturadores. Quando à repressão no sistema prisional, a dificuldade maior reside na diluição de responsabilidade de controle entre a Justiça, a polícia e a administração penitenciária, que infelizmente, não tem sido satisfatório.

 

Resultados preliminares de uma pesquisa que vem sendo realizado pela Comissão Teotônio Vilela (CTV) e pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV/USP), sobre processos referentes a crimes de tortura nas varas criminais da Capital de São Paulo, entre 2000 a 2005, indicam que, do total de casos  denunciados perante o Poder Judiciário, os agressores são agentes do estado em 68% dos casos e agentes privados em 32%. Dos processos em que já houve uma decisão, em menos de 50% deles ocorreu algum tipo de punição. Conforme os dados, dos casos em que se registraram condenações, 1/3 deles envolveu agentes do Estado e 2/3 envolveram agentes privados, na maioria das vezes, relacionados com violência doméstica ou vingança.

Outro problema grave, de acordo com o Centro de Informação das Nações Unidas em Bruxelas, diz respeito à prática sistemática de denúncia do crime de tortura, já que, em alguns casos, eles são legalmente tidos como “abuso de poder” e/ou “lesão corporal”, que apresentam penas mais brandas do que a de crime de tortura.

 

Por outro lado, a CF ainda dispõe no § 5º do art. 109: - “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”. Doutrinariamente, são considerados crimes contra os direitos humanos os seguintes delitos: tortura; homicídio doloso praticado por agente de quaisquer dos entes federados no exercício de suas funções ou por grupo de extermínio; crimes praticados contra as comunidades indígenas ou seus integrantes; homicídio doloso, quando motivado por preconceito de origem, raça, sexo, opção sexual, cor, religião política, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, ou quando decorrente de conflitos fundiários de natureza coletiva e uso, intermediação e exploração de trabalho escravo ou de crianças e adolescentes, em quaisquer das formas previstas em tratados internacionais. Como se vê, ela aparece em primeiro lugar na escala de gravidade de tais práticas criminosas.

 

            Espera-se que a tortura, bastante utilizada pelo regime de exceção que imperou no Brasil após o golpe de 1964, e também hoje abusivamente usada como meio de investigação policial ou de intimidação por bandidos, seja totalmente banido de nossa convivência e quando comprovada a sua prática, os autores sejam rigorosamente punidos. Essas medidas são fundamentais para que valores democráticos como liberdade, justiça social e direitos  humanos, sejam efetivamente conquistados por nossa sociedade.

 

 

 

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor e professor universitário.



publicado por Luso-brasileiro às 11:37
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