Apesar das proibições legais, vislumbram-se inúmeros casos de tortura em diversos países, num flagrante desrespeito à dignidade e à integridade dos cidadãos. Instituído pela ONU – Organização das Nações Unidas comemora-se a 26 de junho, o Dia Internacional das Nações Unidas em Apoio às Vítimas da Tortura, que se constitui numa boa oportunidade para refletirmos sobre os efeitos danosos de sua prática e para cobrarmos medidas efetivas à sua total coibição, objetivando estabelecer à nossa convivência os verdadeiros valores democráticos, como liberdade, justiça social e respeito aos direitos humanos.

Tanto que a Constituição Federal do Brasil, no artigo 5º, inciso III, determina “ninguém será submetido a tortura  nem a tratamento desumano ou degradante”. E a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, determina que “tortura é constranger alguém com uso de violência ou ameaça grave, causando-lhe dano físico ou mental para obter declaração ou confissão, provocar ação ou omissão de crime ou discriminar por raça ou credo. Também a caracteriza, a submissão de alguém sob a guarda de outrem ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, para aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”.

É um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sua pena é de reclusão, em regime fechado, de dois a oito anos. Se houver morte, a pena é dobrada para até 16 anos. Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las, deve ser condenado de um a quatro anos de prisão. Espera-se que a tortura, ainda hoje abusivamente usada como meio de investigação policial ou de intimidação por bandidos, seja totalmente banido de nossa convivência e quando comprovada a sua prática, os autores sejam rigorosamente punidos.

Finalizando, invoco o psicanalista Hélio Pellegrino que frisou “a tortura busca, à custa do sofrimento corporal insuportável, introduzir uma cunha que leve à cisão entre o corpo e a mente. E, mais do que isso: ela procura, a todo preço, semear a discórdia e a guerra entre o corpo e a mente. (...) O projeto da tortura implica uma negação total e totalitária da pessoa, enquanto ser encarnado. O centro da pessoa é a liberdade. Na tortura, o discurso que o torturador busca extrair do torturado é a negação absoluta e radial de sua condição de sujeito livre” (Folha de São Paulo- 18.07.2006-A-3).

Combater as verdadeiras razões do uso das drogas

Também a 26 de junho é celebrado o Dia Internacional de Combate ao Abuso e ao Tráfico Ilícito de Drogas. A cada ano, o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime lança nesta data sua principal publicação: o Relatório Mundial sobre Drogas, que vem demonstrando que a situação de controle  tem sido favorável com o tempo, mas há novos alertas sobre o crescimento exponencial de seu consumo, tema que  preocupa sobremaneira a sociedade contemporânea. A título de reflexão, citemos Cláudio Guimarães dos Santos: “Curiosamente, o quase consenso entre os especialistas de que a melhor maneira de diminuir esse consumo é o combate sem tréguas ao narcotráfico faz com que muitos deles se esqueçam – ou prefiram se esquecer...- de tratar de um assunto bem mais espinhoso: a investigação das verdadeiras razões pelas quais as drogas são tão buscadas por nós humanos.( Folha de São Paulo-  30/06/2008- A3- “Droga!”).

         Proteção jurídica especial

No último dia vinte de junho celebramos o Dia Mundial do Refugiado e o Dia do Migrante, datas comemorativas que invocam estes fenômenos (imigratório e migratório), que não podem ser vistos apenas como deslocamentos geográficos de indivíduos, nem mero exercício do direito de ir e vir. Os refugiados, que deixam suas pátrias forçados por perseguições de raça, de religião, de nacionalidade, de grupo social e de opiniões políticas, sentem-se temerosos e excluídos, e acabam perdendo as próprias raízes. Trata-se de uma situação que contraria manifestamente os direitos fundamentais dos seres humanos, envolvendo aspectos sociais, políticos e culturais, que suscitam proteção jurídica especial.

JOÃO CARLOS JOSÉ MARTINELLI é advogado, jornalista, escritor e professor universitário. É presidente da Academia Jundiaiense de Letras (martinelliadv@hotmail.com)