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Sexta-feira, 28 de Junho de 2019
JOSÉ RENATO NALINI - COMO APRENDER DIREITO?

 

 

 

 

 

 

 

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O Brasil, com suas mais de 1.300 Faculdades de Direito, não tem primado pela originalidade. Continua a produzir bacharéis no padrão de Coimbra que, ao ser transplantado para o Brasil em 1827, já possuía uma experiência milenar, eis que inspirada em Bolonha. A Universidade de Bolonha é do século XIII, mas desde o oitocentos já se aprendia ciência jurídica.

Sinal dessa atrofia é o fenômeno da judicialização da vida brasileira. Tudo aquilo que poderia ser solucionado mediante o diálogo, ferramenta de obtenção do consenso, é submetido à apreciação de um juiz. O Judiciário não dá conta de responder a todas as demandas e as críticas se avolumam, na mesma proporção da formação de autos: aqueles robustos calhamaços de papel. A informatização ainda não surtiu todos os benéficos efeitos que dela se espera.

Mas aprender Direito poderia ser algo mais simples. Começaria em casa. Porque a origem etimológica de “direito” não poderia ser mais compatível com a ideia que exprime: aquilo que não é torto. Aquilo que é certo. Que é correto. Que é decente!

É no lar que as mães – principalmente as mães – ensinam as pessoas a respeitar as outras. A ter limites. A reconhecer no próximo um ser que merece a mesma consideração que se espera merecer do outro.

A observância espontânea das obrigações, dos deveres e responsabilidades já seria um estupendo salto qualitativo no ensino do direito. A ciência jurídica é um compartimento ético. Tudo pode ser bem explicado à luz dos círculos concêntricos: o raio maior é o das convenções sociais. A polidez, a boa educação de berço, as regras de tratamento. Em seguida, um círculo menor comporta a área reservada às regras administrativas e disciplinares. Adentrando ao centro do círculo, vêm as normas civis, para culminar no menor espaço – o quanto mais reduzido melhor – das infrações penais.

A última escala da degradação humana é a prática de ilícitos criminais. Mas permeando todas as camadas concêntricas, está a ética. A ciência do comportamento moral do ser humano em sociedade. É uma preocupação perene e transversal a todas as formas de atuação dos seres racionais nessa frágil e efêmera passagem pelo planeta Terra.

Se isto impregnasse a cultura dos educadores da Ciência Jurídica, para adequada transmissão ao alunado, esta Nação recuperaria a noção do justo, do adequado, do sensato e do racional.

Entretanto, não é o que acontece. Muitas Faculdades oferecem ao acadêmico de Direito apenas o diploma, pré-requisito a que ele possa vir a desempenhar a profissão de advogado. Não é incomum que o curso contenha o mínimo de conteúdo, insuficiente para habilitar o bacharel a submeter-se ao Exame de Ordem, promovido pela OAB, com chances de vir a ser aprovado logo na primeira vez.

Outras que nasceram como “nichos de excelência”, oferecem uma formação direcionada. São filhos de famílias de elite e já têm destinação prevista. Cuidarão das empresas, das fazendas, dos interesses dos genitores. Não necessitarão do diploma para exercer profissão jurídica.

Nessa categoria, algumas escolas se especializam na produção de advogados empresariais e focam sobretudo as questões que interessam ao mundo de negócios. Direito Tributário é um alvo muito contemplado, porque o Estado guloso costuma levar parcela considerável do trabalho desenvolvido pelo empreendedor. É preciso saber lidar com a volúpia fiscal do governo.

A maioria das Faculdades de Direito prioriza o processo, por considera-lo a única forma de resolução de controvérsias. Isso já foi verdade. Ante a justiça pelas próprias mãos, a lei de Talião foi um progresso, pois trouxe proporcionalidade: “olho por olho, dente por dente”. Finalmente, considerou-se conquista civilizatória o processo judicial: um terceiro neutro soluciona a questão mediante incidência concreta da norma abstrata sobre a situação fática submetida à apreciação do julgador.

Isso está superado. O grau civilizatório se avalia pela condição de obter consenso mediante o exercício do diálogo. Uma sociedade ideal é aquela em que a observância espontânea das normas de conduta não necessita da intervenção formal, dispendiosa e lenta de uma estrutura sofisticada como a do Poder Judiciário.

Conduzir todas as questiúnculas ao equipamento da Justiça, tão sobrecarregado e tão burocratizado, é preservar um clima de animosidade que desagua numa generalizada descrença na função estatal encarregada de compor as controvérsias.

O Brasil precisa de uma cidadania apta a resgatar valores hoje esmaecidos ou em evidente oblívio, para que o povo – único titular da soberania – possa desincumbir-se dos deveres e responsabilidades próprios ao exercício da Democracia Participativa.

Disseminar a cultura de uma civilizada troca de argumentos, mediante uso da comunicação e do discurso como forma saudável de persuasão do outro é missão da qual devem se desincumbir todos os brasileiros de boa vontade. Mas a responsabilidade maior é dessa comunidade jurídica que tende a expandir-se quantitativamente, sem investir no crescimento qualitativo. Este se avalia pela concretização da paz e da harmonia, não pelo número calamitoso de processos judiciais em curso por todos os Tribunais desta República.

O processo já exerceu o seu papel na História do Direito. Deve ser reservado para o que é complexo, para os “hard cases”, não para insignificâncias que só contribuem para o seu desprestígio e, em tantos casos, para a sua desmoralização.

O Brasil e seu futuro merecem mais do que isso.

 

 

 

 

 

JOSÉ RENATO NALINI   é Reitor da Uniregistral, docente universitário, palestrante e autor de “Ética Geral e Profissional”, 13ª ed., RT-Thomson Reuters.

 

 

 

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publicado por Luso-brasileiro às 10:54
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